Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Luiz Henrique Mandetta
Osmar Terra
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2020.