Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2021; 200 o da Independência e 133 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
BENTO ALBUQUERQUE
LEÔNIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JUNIOR

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2021.