LEI Nº 4.286, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963.
Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.286, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963.
Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.286, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963.
Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: