Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel
Thales de Azevedo Vilas Boas
Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.3.1953