Decreto 11.994/2024 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 10.988, de 8 de março de 2022.
Decreto 11.994/2024 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 10.988, de 8 de março de 2022.