Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.