Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.9.2004