LEI Nº 5.663, DE 21 DE JUNHO DE 1971.
Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.663, DE 21 DE JUNHO DE 1971.
Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.663, DE 21 DE JUNHO DE 1971.
Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: