DECRETO-LEI Nº 820, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969.
Acrescenta item ao artigo 2º da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXéRCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
DECRETO-LEI Nº 820, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969.
Acrescenta item ao artigo 2º da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXéRCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM: