DECRETO-LEI Nº 2.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 2.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
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