Art. 5º. Fica revogada toda a legislação contraria ao presente decreto.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Vicente Ráo.
Marques dos Reis.
José Carlos de Macedo Soares.
João Gomes Ribeiro Filho.
Henrique Aristides Guilhen.
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1935