Decreto 5.296/2004 - Artigo 71
Art. 71.
Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Decreto 5.296/2004 - Artigo 71
Art. 71.
Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.