LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: