Decreto 10.764/2021 - Artigo 7

Art. 7º. O regimento interno do Comitê Gestor será submetido à aprovação de seus membros pelo Presidente do Comitê Gestor.

Decreto 10.764/2021 - Artigo 7

Art. 7º. O regimento interno do Comitê Gestor será submetido à aprovação de seus membros pelo Presidente do Comitê Gestor.