CNJ - Resolução 371 - Artigo 1

Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.

CNJ - Resolução 371 - Artigo 1

Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.