CNJ - Resolução 371 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.
CNJ - Resolução 371 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.