Emenda Constitucional 20/1998 - Artigo 8
Art. 8º.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
Emenda Constitucional 20/1998 - Artigo 8
Art. 8º.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)