Emenda Constitucional 20/1998 - Artigo 10
Art. 10.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
Emenda Constitucional 20/1998 - Artigo 10
Art. 10.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)