Emenda Constitucional 20/1998 - Artigo 15
Art. 15.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Emenda Constitucional 20/1998 - Artigo 15
Art. 15.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)