Emenda Constitucional 20/1998 - Artigo 13
Art. 13.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Emenda Constitucional 20/1998 - Artigo 13
Art. 13.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)