Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
José Sarney Filho
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.5.2001