Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender, no exercício de 1956, aos fins previstos na Lei número 2.672, de 7 de dezembro de 1955.

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere êste artigo será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.