DECRETO-LEI Nº 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
Altera o artigo 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
Altera o artigo 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e III, da Constituição,
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