Lei 6.965/1981 - Artigo 23
Art. 23.
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.
Lei 6.965/1981 - Artigo 23
Art. 23.
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.