Lei 6.965/1981 - Artigo 23

Art. 23. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.

Lei 6.965/1981 - Artigo 23

Art. 23. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.