Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2024.