Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1986
Brasília, em 23 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1986