Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, com área de setecentos e quarenta e nove hectares e noventa ares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/PR nº 54000.141066/2024-63 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.