Decreto-Lei 8/1937 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada, para todos os efeitos, a lei nº 507, de 21 de setembro de 1937.
Decreto-Lei 8/1937 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada, para todos os efeitos, a lei nº 507, de 21 de setembro de 1937.