Art. 2º. o Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Brasília, em 07 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R. S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.1.1984