Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 6.2.1954