LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: