CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1º. É criado o Estado de Mato Grosso do Sul pelo desmembramento de área do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1º. É criado o Estado de Mato Grosso do Sul pelo desmembramento de área do Estado de Mato Grosso.