Decreto 12.476/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024.
Decreto 12.476/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024.