Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Nísia Verônica Trindade Lima
Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2023 e republicado no DOU de 21.6.2023