Decreto 10.219/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.178, de 2019.
Decreto 10.219/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.178, de 2019.