Título
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL.
Tese
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
Histórico
Nº 25. Ação rescisória. Expressão "Lei" do art. 485, V, do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 25 - Ação rescisória. Expressão "Lei" do art. 485, V do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria e regulamento.
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.
Precedentes
ROAR - 27460-36.1991.5.05.5555 — 26/02/1993
- 330-02.1979.5.55.5555 — 27/06/1980
ROAR - 807511-84.2001.5.07.5555 — Emmanoel Pereira — 30/05/2003
RXOFROAR - 753507-80.2001.5.22.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/12/2001
ROAR - 3453700-65.2002.5.01.0900 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 07/02/2003
ROAR - 401736-36.1997.5.02.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/06/2000
ROAR - 237461-24.1995.5.17.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 19/09/1997
AR - 30643-23.1991.5.55.5555 — Cnéa Moreira — 29/05/1992
ROAR - 109086-56.1994.5.02.5555 — José Luiz Vasconcellos — 07/02/1997
ROAR - 143740-68.1994.5.20.5555 — Vantuil Abdala — 31/10/1996
AR - 678091-25.2000.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 29/06/2001
AR - 588414-18.1999.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 16/02/2001
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL.
Tese
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
Histórico
Nº 25. Ação rescisória. Expressão "Lei" do art. 485, V, do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 25 - Ação rescisória. Expressão "Lei" do art. 485, V do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria e regulamento.
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.
Precedentes
ROAR - 27460-36.1991.5.05.5555 — 26/02/1993
- 330-02.1979.5.55.5555 — 27/06/1980
ROAR - 807511-84.2001.5.07.5555 — Emmanoel Pereira — 30/05/2003
RXOFROAR - 753507-80.2001.5.22.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/12/2001
ROAR - 3453700-65.2002.5.01.0900 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 07/02/2003
ROAR - 401736-36.1997.5.02.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/06/2000
ROAR - 237461-24.1995.5.17.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 19/09/1997
AR - 30643-23.1991.5.55.5555 — Cnéa Moreira — 29/05/1992
ROAR - 109086-56.1994.5.02.5555 — José Luiz Vasconcellos — 07/02/1997
ROAR - 143740-68.1994.5.20.5555 — Vantuil Abdala — 31/10/1996
AR - 678091-25.2000.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 29/06/2001
AR - 588414-18.1999.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 16/02/2001