Decreto 12.935/2026 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.782, de 16 de novembro de 2023.
Decreto 12.935/2026 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.782, de 16 de novembro de 2023.