Decreto 12.935/2026 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 11.782, de 16 de novembro de 2023.

Decreto 12.935/2026 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 11.782, de 16 de novembro de 2023.