Título
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ART. 789, § 9º, DA CLT.
Tese
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.
Observação
(inserida em 27.05.2002)
Precedentes
ROMS - 698080-63.2000.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2001
ROMS - 698067-64.2000.5.03.5555 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 14/05/2001
ROMS - 809853-09.2001.5.02.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 10/05/2002
ROMS - 698081-48.2000.5.03.5555 — Gelson de Azevedo — 17/05/2002
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ART. 789, § 9º, DA CLT.
Tese
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.
Observação
(inserida em 27.05.2002)
Precedentes
ROMS - 698080-63.2000.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2001
ROMS - 698067-64.2000.5.03.5555 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 14/05/2001
ROMS - 809853-09.2001.5.02.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 10/05/2002
ROMS - 698081-48.2000.5.03.5555 — Gelson de Azevedo — 17/05/2002