Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8 o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8 o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8 o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 221, de 28 de fevereiro de 1967.