Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Tavares dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2026