Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Márcio J. de Andrade Fortes
João Camilo Penna
Mario David Andreazza
José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1979