Art. 3º. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992:

I - parágrafo único do art. 10;

II - alínea c do inciso I do art. 14;

III - alíneas a e b do art. 16; e

IV - arts. 34, 60 e 77.