Art. 12. Aos Segundos-Tenentes Médicos, aos Aspirantes a Oficial Farmacêutico e aos Aspirantes a Oficial Dentista, da Reserva de 2ª Classe, que venham a ser convocados em obediência às disposições constantes dos artigos 9º e 10 desta Lei, serão assegurados, no decorrer dos respectivos estágios, os vencimentos e as vantagens previstos em Lei, para as funções que venham a exercer.