Decreto 11.243/2022 - Artigo 7
CAPÍTULO IV
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Art. 7º.
(Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024)
Decreto 11.243/2022 - Artigo 7
CAPÍTULO IV
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Art. 7º.
(Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024)