Art. 14. Ficam revogados:

I - o inciso IV do § 1º do art. 16 do Decreto nº 10.139, de 2019; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.411, de 2020:

a) o parágrafo único do art. 6º; e

b) o parágrafo único do art. 9º.