Art. 13. As alterações promovidas no Decreto nº 10.411, de 2020, pelo art. 8º não se aplicam:

I - às análises de impacto regulatório iniciadas até 8 de junho de 2024; e

II - às consultas públicas e aos processos de participação social iniciados até 8 de junho de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 11.259, de 2022)