Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marisete Fátima Dadald Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2022