Art. 2º. A Ata de Retificação em apenso entrou em vigor em 17 de novembro de 1986, data de subscrição do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5.
Decreto 95.662/1988 - Artigo 2
Art. 2º. A Ata de Retificação em apenso entrou em vigor em 17 de novembro de 1986, data de subscrição do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5.