LEI Nº 8.403, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.
Autoriza a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S. A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.403, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.
Autoriza a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S. A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: