Art. 1º. São a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobrás) e a sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S. A. (BR), constituídas nos termos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais, do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham a constituir-se.

Parágrafo único. (Vetado)