Decreto 5.877/1906

Manda executar o convenio para a protecção da propriedade de marcas de fabrica e de commercio, celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina em 30 de outubro de 1901.

Decreto 5.877/1906

Manda executar o convenio para a protecção da propriedade de marcas de fabrica e de commercio, celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina em 30 de outubro de 1901.